Procedimento de Notificação DMCA

1. Posição do Mango Player

O Mango Player é um reprodutor multimídia. O aplicativo não fornece, hospeda, transmite nem disponibiliza qualquer conteúdo audiovisual. Os usuários importam e reproduzem as suas próprias playlists M3U ou credenciais Xtream Codes obtidas de terceiros.

Como tal, o Mango Player não é um provedor de conteúdo nos termos da legislação de direitos autorais. Ainda assim, levamos a sério qualquer solicitação de titulares de direitos que acreditem que uma fonte de terceiros distribui as suas obras sem autorização, e implementamos o procedimento abaixo para facilitar a cooperação.

2. Como Denunciar Conteúdo Protegido por Direitos Autorais

Se você é titular de direitos (ou um representante devidamente autorizado) e percebe que uma fonte de terceiros distribui as suas obras sem autorização por meio de uma playlist ou de um servidor Xtream Codes que os usuários do Mango Player poderiam importar, você pode nos enviar uma notificação formal para:

3. Informações a Incluir na Notificação

Para que possamos processar a sua solicitação de forma eficiente, a notificação deve conter:

1. Sua identidade: nome completo, razão social se aplicável, endereço postal, telefone e e-mail.
2. Sua qualidade: titular dos direitos autorais ou representante autorizado. Neste último caso, anexe uma cópia da autorização.
3. Identificação precisa da obra protegida: título, número de registro se houver, prova de titularidade (links, trechos, anexos).
4. Identificação precisa do conteúdo infrator: URL do servidor Xtream Codes ou da playlist M3U em questão, identificadores de canal ou de arquivo que permitam a localização exata.
5. Uma declaração de boa-fé de que você acredita que o uso contestado não é autorizado pelo titular dos direitos, por seu agente ou pela lei.
6. Uma declaração, sob pena das sanções aplicáveis a falsa declaração, de que as informações na notificação são corretas e de que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.
7. Sua assinatura (manuscrita ou eletrônica).

Uma notificação incompleta pode não ser processada. Recomendamos que você inclua a URL completa e, se possível, um carimbo de data/hora ou uma captura de tela da suposta infração.

4. Prazos de Resposta e Compromisso

Comprometemo-nos a confirmar o recebimento da sua notificação em até 72 horas úteis e a processar a solicitação dentro de um prazo razoável.

Se a notificação for fundamentada, o Mango Player adotará as seguintes medidas, na extensão das nossas capacidades técnicas:

• Inclusão interna em lista de bloqueio das URLs dos servidores envolvidos, para que o aplicativo possa impedir futuras importações da fonte do lado do cliente.
• Encaminhamento da notificação ao responsável pelo servidor envolvido, quando identificável.
• Registro do incidente nos nossos arquivos internos para fins de auditoria.

Como o Mango Player não é nem provedor de hospedagem nem provedor de conteúdo, não podemos remover diretamente uma transmissão operada por terceiros. Só podemos atuar sobre a capacidade do nosso aplicativo de importar ou exibir a fonte em questão.

5. Contranotificação

Se você opera uma fonte legítima que foi denunciada incorretamente, pode nos enviar uma contranotificação para legal@mangoplayer.app com:

• Sua identidade e dados de contato.
• Identificação exata da fonte denunciada por engano.
• Prova do seu direito de transmitir o conteúdo em questão.
• Uma declaração sob compromisso de que a denúncia é equivocada.

6. Abuso do Procedimento

Notificações fraudulentas, abusivas ou repetidas de forma injustificada podem ser objeto de medidas legais nos termos da legislação aplicável. Sob a legislação francesa e europeia, quem faz uma declaração falsa responde civil e criminalmente.

7. Jurisdição

Estas regras são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio relativo a uma notificação DMCA será submetido à jurisdição dos tribunais franceses competentes. Para titulares de direitos localizados fora da União Europeia, aplicamos por analogia os princípios do Digital Millennium Copyright Act dos EUA, sem, contudo, reconhecer a jurisdição direta dos tribunais norte-americanos sobre a nossa atividade.

8. Contato

Para qualquer dúvida sobre este procedimento:

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Última atualização: 21 de abril de 2026